(DOC. VP 208.1004.3006.8300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou a ordem. Sentença condenatória. Pena de 19 anos de reclusão. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada com recomendação de celeridade no julgamento do apelo. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). III - In casu, verifica-se pelas informações prestadas que a tramitação processual oc

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