(DOC. VP 208.1004.3006.2000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Home care. Tutela de urgência. Alegada inaplicabilidade do CDC nos planos de autogestão. Ausência de indicação de dispositivo legal tido como violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Suposta afronta ao CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Tutela antecipada. Alegada inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Necessidade de reexame de provas. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Em relação à alegada inaplicabilidade do CDC nos planos de autogestão, não cabe recurso especial quando a recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - As matérias referentes ao CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote