(DOC. VP 208.1004.3005.1900)

STJ. Administrativo. Servidor público. Preliminarmente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Mérito. Acumulação de cargos. Limitação da carga horária. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Compatibilidade de horários. Aferição pela administração pública. Súmula 7/STJ.

«I - Preliminarmente, a parte recorrente alegou que o acórdão recorrido deixou de se manifestar acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia. II - Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia. Aplicável, ao caso, o disposto na Súmula 284/STF. III - Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de acumulação de cargos públicos, nas hipóteses constitucionais, qua

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote