(DOC. VP 208.1004.3004.4400)

STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Atividade de franquia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem trata-se de ação objetivando a declaração de inexigibilidade de ISS sobre a atividade de franquia. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No acórdão a sentença foi reformada reconhecendo a inexigibilidade do ISSQN incidente sobre os contratos de franquia, bem como para que possa realizar o levantamento dos valores depositados a título de recolhimento de ISSQN cobrado com fundamento na alínea 17.8 da Lei Complementar 116/2003. II - Negou-se seguimento ao recurso

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