(DOC. VP 208.1004.3002.3700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que o Advogado vinha atuando no processo nas instâncias de origem, tendo subscrito os recursos de Apelação e Embargos de Declaração, configurando, assim, hipótese de aplicação excepcional da teoria apudacta. 2 - Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal. 3 - É inexistente, na instância especial, o recurso int

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