(DOC. VP 208.1004.3002.3500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Tese de violação do CPC/1973, art. 475-L, § 1º do que não foi objeto dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Como bem consignado na decisão agravada, não houve violação ao CPC/1973, art. 535, II. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, registre-se que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - Verifica-se que a tese de violação do CPC/1973, art. 475-L, § 1º, não foi apreciada pelo Tribunal de origem e tampouco fo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote