(DOC. VP 208.1004.3000.5700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II. Juizados especiais da Fazenda Pública. Critérios de fixação de competência. Necessidade de realização de perícia que não afeta a competência. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo

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