(DOC. VP 208.0061.1007.2600)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda. Desistência imotivada do adquirente. Restituição parcial. Percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Precedentes da Segunda Seção.

«1 - Conforme decidido pela Segunda Seção no REsp. 1.723.519/SP/STJ, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAG. 1.138.183/PE/STJ, DJe 4/10/2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote