(DOC. VP 208.0061.1006.2700)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Ofensa ao CCB/2002, art. 786. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, na hipótese de o dispositivo apontado como violado (CCB/2002, art. 786) não amparar as alegações do recorrente, diante da deficiência na fundamentação do recurso especia

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