(DOC. VP 208.0061.1006.0300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Violação dos CPC/2015, art. 190, 523, § 1º, e CPC/2015, art. 525, § 4º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, da questão posta no recurso impede o acesso à instância especial, porquanto ausente o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote