(DOC. VP 208.0061.1004.3000)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processo administrativo no cnj contra o magistrado que atuou no feito. Questão que não repercute no julgamento deste tribunal. Embargos rejeitados.

«1 - O Conselho Nacional de Justiça não exerce controle sob os atos jurisdicionais, restringindose sua atuação ao controle externo do Poder Judiciário, sob os aspectos administrativo e financeiro, bem como em relação ao cumprimento dos deveres disciplinares e funcionais dos juízes, nos termos do que dispõe a CF/88, art. 103-B, § 4º. 2 - Caso seja detectada alguma ofensa aos deveres funcionais do juiz, caberá ao CNJ, no âmbito de sua competência administrativa, aplicar-lhe a pun

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