(DOC. VP 208.0061.1002.9600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Auxílio-acidente. Ausência de diminuição na capacidade laboral do trabalhador que justifique a concessão do benefício indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Caráter protelatório nos terceiros aclaratórios. Aplicação da multa.

«1 - O Tribunal de origem entendeu que «em consulta ao laudo que a parte autora é portadora de anquilose da falange proximal. Entretanto, que não há incapacidade para a atividade laborativa, estando apta, a autora, a exercer suas atividades laborais. Vislumbra-se, portanto, que não tem direito à percepção de auxílio - acidente, auxílio - doença ou aposentadoria por invalidez» (fl. 252, e/STJ). 2 - Hipótese em que ficou consignado expressamente no acórdão embargado: a) a soluç

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