(DOC. VP 208.0061.1001.0100)

STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O ora agravante alega que ficou demonstrada a violação aos CPC/2015, art. 1.022 ; 151 e CTN, art. 156, V, e 882 do Código Civil, não incindindo, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, ao analisar os Embargos de Declaração, deixou consignado (fls. 498-499, e/STJ): «O julgado não apresenta as omissões apontadas, uma vez que enfrentou expressamente a questão atinente à decadência, conforme trecho que destaco: A decisão recorrida rejeitou embargos de d

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