(DOC. VP 208.0061.1000.6100)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contrato de permuta. Súmula 7/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Ao solucionar a controvérsia, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 384-385, e/STJ): «Insurge-se a Prefeitura Municipal em relação à execução, sob o fundamento de que o contrato de permuta é nulo formalmente, pois celebrado por pessoa incapaz e deveria ter si

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