(DOC. VP 208.0061.1000.2500)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Precatório. Erro material. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário não provido.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Dauro Mendonça Vieira Lima contra ato do Juiz da Central de Conciliação e Precatório, que teria desconsiderado o valor de face do precatório, ratificando a conta do setor de cálculo, fixando como devido o montante de R$970.957,66 (novecentos e setenta mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos). 2 - O Tribunal a quo denegou a segurança e assim consignou: «In casu, não se identifica qualquer ato

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote