Carregando…

(DOC. VP 208.0061.1000.2100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão das questões decididas. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que acórdão embargado consignou: a) trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Francisca Pereira de Araujo contra ato do Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliaçao de Precatórios do Distrito Federal, que indeferiu o requerimento de complementação do precatório para que fosse liberado o valor equivalente a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote