(DOC. VP 207.9354.1008.3400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação quanto à possibilidade de imposição de limitação de final de semana como condição à suspensão condicional da pena, nos termos do art. 78, § 1º, c/c CP, art. 48, ambos não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do acórdão recorrido quando reve

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