(DOC. VP 207.9354.1007.9100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Visita periódica ao lar. Requisitos da Lei 7.210/1984, art. 123, III. Não preenchimento. Exame pelas instâncias ordinárias suficientemente fundamentado. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a progressão ao regime semiaberto não assegura automaticamente a obtenção do benefício da visita periódica ao lar. 2 - Tendo as instâncias de origem indeferido o pedido com fulcro no Lei, art. 123, III de Execução Penal, sob o fundamento de que o benefício não se mostrava compatível com os objetivos da pena, revelando-se prematuro, pois o paciente obteve a progressão para o regime semiaberto recentemente e o prazo para que

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