(DOC. VP 207.9163.1005.6000)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que limita o credenciamento de centros de formação de condutores a apenas 01 (uma) unidade para cada 10.000 (dez mil) eleitores (Lei MS 3.497/2008, editada pelo estado de MS). Restrição não prevista na legislação nacional de trânsito. Diploma legislativo estadual que inova em matéria pertinente à disciplina normativa do trânsito. Transgressão à cláusula constitucional que atribui, em caráter privativo, à união federal competência para legislar sobre o tema (CF/88, art. 22, XI). Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo supremo tribunal federal. Precedentes. Parecer da procuradoria- -geral da república pela inconstitucionalidade formal do diploma legislativo impugnado. Ação direta julgada procedente.

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