(DOC. VP 207.9163.1005.2700)

STF. Constitucional e financeiro. Federalismo. Regras de distribuição de competências. Compensação e participação financeira pela exploração de recursos naturais. Lei 6.557/2004 do estado de Amapá. Obrigações das empresas concessionárias que explorem recursos naturais e penalidades pelo seu descumprimento. Legitimidade das normas que estabelecem deveres acessórios. Inconstitucionalidade formal de normas que instituem sanções pelo descumprimento do previsto no contrato de concessão e pela inadimplência do pagamento.

«1 - Não há inconstitucionalidade na previsão, a fim de viabilizar a fiscalização de receita, de deveres acessórios quanto ao fornecimento de informações e de documentos atinentes à exploração de recursos naturais, inclusive petróleo e gás natural, e de penalidades no caso de seu descumprimento. Precedentes 2 - A lei ora impugnada, ao instituir sanções pelo descumprimento do previsto no contrato de concessão e pelo atraso no pagamento em termos distintos dos estabelecidos na

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote