(DOC. VP 207.9163.1004.9000)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico realizado. Laudo desfavorável. Indeferimento motivado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Os fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias para indeferir o pedido de progressão de regime não são ilegais, porquanto ressaltam as conclusões do exame criminológico que evidenciam a não verificação do requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime ao Paciente - já que foi constatado que o «periciado, no momento, é muito mais propenso do que a maioria das pessoas para se comportar de modo violento», pois, «[e]mbora saiba discernir quais são os co

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