(DOC. VP 207.9163.1004.7100)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Alegada nulidade por ausência de fundamentação da decisão judicial que recebeu a denúncia. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. 2 - Hipótese em que, outrossim, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois, ao menos em juízo perfunctório, não há como se concluir, prontamente, pela existência de ilegalidade nos autos. 3 - «É firme neste STJ a compreensão jurisprudencial de que, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses def

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