Carregando…

(DOC. VP 207.9163.1004.5300)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Preparo. Ausência da guia de recolhimento. Irregularidade. Deserção configurada.

«1 - A jurisprudência praticada nesta Corte firmou-se no sentido de considerar deserto o recurso especial interposto sem a apresentação das guias de recolhimento. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote