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(DOC. VP 207.9163.1003.6700)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Omissão. Existência.

«1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão. 2 - No presente caso, verifica-se a ocorrência de omissão quanto à questão da parte embargante ser beneficiária da gratuidade de justiça. 3 - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão.»

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