(DOC. VP 207.9163.1002.7400)
STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Cerceamento de defesa. Réplica à contestação. Ausência de intimação da parte. Falta de indicação dos dispositivos considerados violados e de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de dilação probatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor excessivo. Verificação. Descabimento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Fixação de honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida.
«1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não de
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