(DOC. VP 207.9163.1002.2200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.»

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