(DOC. VP 207.9163.1002.1300)

STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Locação de espaço em shopping center. Ação de prestação de contas.

«1 - a Lei 8.245/1961, art. 54, § 2º não estabelece prazo decadencial de 60 dias para que se formule pedido de prestação de contas no seio de contrato de locação em shopping center, mas, sim, estatui a periodicidade mínima para essa prestação. Precedente específico desta Terceira Turma. 2 - O prazo para a propositura da ação de prestação de contas, consoante a jurisprudência desta Corte é prescricional e geral. 3 - A alegação da existência de acordo judicial entre as p

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