(DOC. VP 207.9163.1000.6500)

STJ. Agravo regimental na reclamação. Descumprimento de decisão desta corte. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Fixação de pena. Nova valoração pelo magistrado. Natureza da droga. Aumento da pena-base. Quantidade. Afastamento da causa de diminuição. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Inexiste descumprimento de decisão desta Corte quando o Magistrado de primeiro grau, em consonância com a determinação exarada por este Superior Tribunal, reavalia os critérios de fixação da pena. 2 - Não há falar em bis in idem quando a natureza da droga é sopesada para o aumento da pena-base e a sua quantidade para justificar a impossibilidade de incidência da minorante, porque, nesse caso, tais elementos estão sendo considerados de forma não cumulativa. 3 - Agravo reg

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