(DOC. VP 207.8432.9013.8900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Erro de fato. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexiste erro de fato a ser corrigido ou omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo aresto objurgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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