(DOC. VP 207.8432.9013.8600)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Abuso do direito de recorrer. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - Mesmo já esgotada a jurisdição desta instância, percebe-se, com oposição destes novos embargos declaratórios, nítida intenção de procrastinar o resultado final da ação penal, mercê de tese nova, de suposta violação do princípio da legalidade. II - Contudo, o inconformismo com o resultado do julgamento anterior não pode servir de argumento à interposição continuada de recursos, especialmente diante da ausência de vícios no acórdão embargado. III - Configuraçã

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