(DOC. VP 207.8432.9005.6100)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 535 não configurada. Exceção de pré-executividade. Violação aos CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. O Acórdão não examinou a citada afronta dos CTN, art. 135 e CTN, art. 204 por entender que houve inovação recursal em Embargos Declaratórios. 2 - Não há como conhecer da irresignação no tocante à citada violação aos CTN, art. 135, III, e CTN, art. 204, sob o argumento de qu

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