(DOC. VP 207.8432.9005.3500)

STJ. Meio ambiente. Ambiental e administrativo. Ação civil pública. Novo CF. Irretroatividade. Aplicação da Lei 12.651/2012.

«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem que possibilitou a compensação de eventuais Áreas de Preservação Permanente (APPs) em lugar destinado a Reserva Legal, fundamentando-se na Lei 12.651/2012, art. 15 (Código Florestal). 2 - É entendimento do STJ que não se emprega norma ambiental superveniente à época dos fatos, de cunho material, aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, se

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