(DOC. VP 207.8432.9002.4700)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Exercício de atividade laboral anterior à vigência da Lei 9.032/1995. Impossibilidade de reconhecimento do direito à contagem diferenciada na hipótese. Questão decidida na origem com base em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Até o advento da Lei 9.032/1995, revelava-se possível o reconhecimento de trabalho em condições especiais por enquadramento, na medida em que os anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 listavam as categorias profissionais que estavam sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. 2 - A jurisprudência desta Corte, na linha do disposto na Súmula 198/TFR do extinto Tribunal Federal de Recursos, consoli

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