(DOC. VP 207.8432.9000.9300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Caráter infringente e protelatório. Multa. Majoração. CPC/2015, art. 1.026, § 3º.

«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão impugnado, bem assim para correção de erro material. 2 - Não merece prosperar o recurso integrativo cujos argumentos tão somente reiteram a pretensão veiculada nos outros aclaratórios, envolvendo matéria já examinada e decidida pelo colegiado. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa impos

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