(DOC. VP 207.8432.9000.6200)

STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Auto de infração. Responsabilidade. Questão decidida a partir da análise de legislação local. Exame na via especial. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF. Modificação das conclusões do

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