(DOC. VP 207.8295.6766.1243)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS SOLICITADOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, reconhecendo a satisfação da obrigação pela parte requerida, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. O autor recorre, alegando que a requerida não apresentou todos os contratos solicitados, pleiteando a fixação de multa por descumprimento e a condenação da ré em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três quest

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote