(DOC. VP 207.7701.7394.9981)

TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física possui presunção relativa de veracidade para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do item I da Súmula 463/TST. Nesse sentido, não havendo prova em sentido contrário, deve-se manter o benefício. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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