(DOC. VP 207.5972.7006.8100)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo simples. Atenuante de confissão espontânea. Ocorrência. Assunção de crime de furto. Compensação com a agravante do CP, art. 61, II «h» possibilidade. Regime aberto. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do CP, art. 65, III «d» mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula 545/STJ (Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante previs

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