(DOC. VP 207.5972.7005.7200)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio. Ação declaratória de nulidade contratual. Devolução de valores e indenização por dano moral. Legitimidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, rever o entendimento do acórdão recorrido, para acolher a tese de ilegitimidade passiva da agravante, demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos, vedada em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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