(DOC. VP 207.5972.7003.8700)

STJ. Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios de fundamentação. Ausência. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. 2 - No caso, a pretensão do embargante relativamente à incidência da Lei 12.651/2012, art. 67 revela exclusivo propósito infringente, o que não se admite na estreita via aclaratória. 3 - Quanto às sucessivas prorrogações para inscrição d

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