(DOC. VP 207.5972.7000.8000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Intempestividade do recurso especial e do agravo. Inexistência de documentação referente ao recurso especial. Quanto ao agravo, foi apresentada cópia da Portaria que regulou os feriados nesta corte superior no ano de 2019. Entretanto, a tempestividade do agravo em recurso especial deve ser aferida consoante o calendário da corte de origem. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - A decisão agravada detectou vício de intempestividade tanto no Recurso Especial (fls. 218/228) como no Agravo (fls. 241/251). Entretanto, o Agravo Interno não trouxe qualquer documento referente

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