(DOC. VP 207.5953.4003.8400)

TRF4. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora e avaliação. Impugnação. Tabela Fipe. Atribuição do oficial de justiça. Lei 6.830/1980, art. 13. CPC/2015, art. 154, V.

«1 - A avaliação judicial compete ao oficial de justiça, conforme determina o CPC/2015, art. 154, «V», bem como a Lei 6.830/1980, art. 13 - LEF. Trata-se de profissional de confiança do juízo e com habilitação específica para avaliar os bens penhorados. 2 - Considerando que os valores informados pela executada, oriundos da Tabela FIPE, consistem em estimativa que se restringe a considerar o ano e modelo dos veículos, desprezando suas características individuais no momento, como q

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