(DOC. VP 207.5953.4002.2300)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Receptação, formação de quadrilha armada e porte de armas de fogo de uso restrito e permitido. Dosimetria. Pleito de aplicação da regra do concurso formal entre os delitos dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Bens jurídicos distintos. Mesmo contexto fático e temporal. Possibilidade. Aplicação da fração de 1/6 pelo concurso formal de crimes. Número de delitos. Correção da reprimenda. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às pa

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