(DOC. VP 207.5953.4002.0300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão domiciliar. Tratamento de saúde. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de obstar a reiteração delitiva. Paciente ostenta duas condenações transitadas em julgado, e outra em fase de apelação. Recurso desprovido.

«1 - Não tendo o pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar sido objeto de análise por parte da Corte a quo, não pode ser apreciado diretamente por esta Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fund

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