(DOC. VP 207.5223.0016.0800)

STJ. Agravo regimental. Execução penal. Livramento condicional. Aperfeiçoamento do período de prova. Suspensão extemporânea. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - É imperioso salientar que, «[c]onsoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, não ocorrendo o sobrestamento durante o período de prova, descabida é a sua revogação posterior, devendo ser declarada a extinção da pena, nos termos do CP, art. 90» (AgRg no HC 394.664/MG/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T, DJe 30/10/2017, destaquei). 2 - Agravo regimental não provido.»

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