(DOC. VP 207.5223.0014.3100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Desconsideração da personalidade jurídica. Questão preclusa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. A Corte local asseverou que a personalidade jurídica do recorrente foi desconsiderada em recurso anterior, com decisão definitiva. Por tal motivo, concluiu pela impossibilidade de rever questão, por força do CPC/2015, art. 507. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.

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