(DOC. VP 207.5223.0013.8200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com tutela de urgência. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CDC, art. 4º, CDC, art. 6º e CDC, CDC, art. 39, além dos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3 - Agravo

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