(DOC. VP 207.5223.0013.7400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão estadual e decisão agravada devidamente fundamentados. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fático probatória e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Não indicação de dispositivo de Lei como violado. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Não há usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, já que este é possível com fundamento na existência de jurisprudência dominante desta Corte, segundo a exegese do CPC/2015, art. 932, V a e da Súmula 568/STJ. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 -

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