(DOC. VP 207.5223.0009.7500)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Insurgência. Argumentos já analisados na decisão monocrática.

«I - Na origem, a parte ora recorrente ajuizou execução fiscal, tendo sido determinado o redirecionamento do feito. II - O Juízo de primeira instância extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de que a executada promoveu a averbação do distrato na JUCESP, com o consequente encerramento regular da pessoa jurídica. III - Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que o distrato social constitui modo regular de dissolução da so

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