(DOC. VP 207.5223.0009.7200)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fixação do termo inicial. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado / recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora agravante em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e a averbação de tempo de atividade especial, a ser convertido em tempo comum. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido, pa

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